(62) 3326-4077
  • Secretaria de Infraestrutura Rural

    Telefones: 62 3326-3315

    Email: transportes@jaragua.go.gov.br

    Endereço: Rua José Bernardo de Freitas Machado, São Sebastião

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 26-A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços rurais, competindo-lhe:


    I-a elaboração de projetos de obras rurais, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente em conjunto com o órgão de desenvolvimento ambiental do Município;


    II-a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários à produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos;


    III- a execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola;


    IV - a manifestação nos programas e projetos de infraestrutura rural, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;


    V - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia rural e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento rural;


    VI- o planejamento e a coleta das demandas por serviços públicos da população dos distritos e o seu encaminhamento para os respectivos órgãos;


    VIl-a execução das obras viárias e de saneamento básico, de edificações, por administração direta ou contratada, meliante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de vias rurais;


    VIII-a administração, supervisão, gerenciamento e manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município;


    IX-a execução direta de serviços públicos descentralizados pelo órgão competente;


    X-o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões;


    XI-o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao encaminhamento das questões relacionadas às regiões;


    XII-a coordenação da elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Município, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada.