(62) 3326-4077
Controladoria Geral
Secretário(a): Roberto Figueiredo de Paula Filho
Telefone: 62 3326-4077
Endereço: Praça Coronel Rodrigues Suzano, n° 01, Setor Central
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art.24-A Controladoria Geral do Município tem a finalidade de formular e executar a política de controle interno, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos competindo-lhe:


I-a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;


II-a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


III-o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;


IV-no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:


a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria;


b) instaurar Tomada de Contas;


V - a fiscalização da observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias,cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios;


VI - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Chefe do Poder Executivo do Município, à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao interessado;


VII - o exame e a certificação da legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;


VII -a atuação com ingerência sobre os órgãos da Administração exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência;


IX - a prestação de informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;


X-a supervisão da gestão de fundos, programas ou convênios;


XI - a fiscalização e realização da tomada de contas dos órgãos da Administração Pública Municipal, encarregados de recursos financeiros e valores;


XII - o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;


XIII-o acompanhamento da execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;


XIV-o acompanhamento dos limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dividas consolidada e mobiliária;


XV - a manutenção dos registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação;


XVI - o zelo pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, por meio da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;


XVII- a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação;


XVIII-recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da administração municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios ou de omissões.