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Cartão Reforma
17/01/2018 às 9:23 EM
Ação Social

A Prefeitura Municipal de Jaraguá informa que estará realizando o cadastramento de famílias para inclusão no benefício do Cartão Reforma. Nesta segunda etapa de cadastramento do programa, a abrangência do programa contemplará os seguintes setores Vila Solidariedade, quadras C,D,E e F – , Jardim das Vivendas, das quadras 03 à 08 e as quadras 11, 12, 01A e 02ª – , Vila do Sol, das quadras 01 à 07 – , Vila São José, quadras 23, 24 e 41 à 46.

O Cadastro estará sendo realizado na Sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizada na Avenida Presidente Kennedy (próximo ao Colégio Balthazar de Freitas), dos dias 17 a 25 de janeiro, em horário comercial, atendendo à partir das 08:00Hrs da manhã.

O Cartão Reforma é um programa que irá fornecer auxílio em dinheiro em forma de crédito em cartão físico, para famílias de baixa renda que tem a necessidade de realizar reformas em suas residências. O programa vai oferecer de R$ 3.000,00 à R$ 9.000,00 que serão destinados a compra de materiais de construção em estabelecimentos cadastrados, para que sejam feitas reformas, ampliações, solução de problemas ou término de obras no imóvel próprio.

O cartão reforma atenderá famílias com renda de até três salário mínimos atuais (equivalente a R$2,8 mil) que necessitem de reforma em suas casas. O programa alerta que não será permitido o uso do crédito para cobrir valores de mão de obra e também não serão aceitas residências em locais de risco ou “alugadas”, somente residências próprias estarão aptas no programa. Além disso os solicitantes devem ser maiores de 18 anos e possuir somente um imóvel residencial no município e vale ressalvar que os beneficiários deverão morar no imóvel a ser reformado.

Mesmo que você cidadão cumpra as regras listadas acima, não terá direito ao cartão reforma se seu imóvel se enquadrar em algumas das situações abaixo, confira: Proprietário de imóveis que estejam alugados ou cedidos no momento, proprietários e imóveis que são utilizados exclusivamente para fins comerciais no município, imóveis que não estão em boas condições de uso, com estado precário, casas de madeira velha, palha, taipa não revestida, imóveis que estejam com conflito fundiário e proprietários de imóveis que estejam em áreas de risco ou não que não podem ser regulamentadas.

As famílias que possuem mulheres como responsável pela subsistência, ou que possua entre seus dependentes, idosos, portadores de necessidade especiais terão preferência na liberação dos recursos do cartão reforma. Para ter direito a esta vantagem, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a situação da família.

*Cadastro e Documentos*

As famílias que pretendem aderir ao programa deverão comparecer na hora e local informados munidos dos seguintes documentos e comprovantes para que possa ser realizado o cadastro:

*Documentos pessoais*

Carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Número de Identificação Social (NIS); Comprovante de estado civil (casamento, declaração de união estável, nascimento, óbito ou separação); Conta de energia do imóvel cadastrado para reforma; Comprovante de cadastro no CADÚNICO, se houver; Escritura pública de emancipação, quando menor de 18 anos.

*Comprovante de renda*

Os documentos abaixo deverão ser apresentados pelos titulares e moradores permanentes no domicílio:

Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contracheques dos últimos 3 meses; DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos dos últimos três meses ou Declaração do Imposto de Renda; Comprovante Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando possuir na família integrantes aposentados e pensionistas; Para trabalhadores informais: Extrato de banco dos últimos três meses ou Auto declaração de renda.

*Documentação propriedade ou posse do imóvel*

Comprovação de propriedade: Certidão da matrícula do imóvel – de registro de imóveis;

Comprovação de posse: Escritura; Concessão Pública, Cessão de Direito emitida pelo poder público; Sentença judicial de usucapião especial de imóvel urbano; Formal de Partilha; Certidão emitida pelo poder executivo; Doação; Contrato ou promessa de compra e venda; Contrato de direito de laje ou de superfície; Contrato de usufruto.

Para grupo familiar com Pessoa com Deficiência (PCD): Credencial do Passe Livre; Laudo médico comprobatório da deficiência.